EIRELI: o que é e como abrir esse tipo de empresa

A EIRELI é uma modalidade de empresa que surge a partir da Lei 12.441/2011. Com ela, é possível que o empreendedor individual atue como uma sociedade limitada, ou seja, com um capital social dividido em cotas.

Para abrir uma EIRELI, é necessário seguir alguns passos: escolher o nome da empresa, registrá-lo na Junta Comercial, elaborar os estatutos sociais e assinar o contrato social. Além disso, é preciso depositar o capital social na conta bancária da empresa e obter a Certidão Negativa de Débitos (CND).

A EIRELI oferece algumas vantagens para o empreendedor, como a possibilidade de ter um capital social mínimo de apenas 1 real e a facilidade na constituição da sociedade. No entanto, é importante levar em conta que essa modalidade exige alguns cuidados específicos, como a obrigatoriedade de contratar um contador para fazer a escrituração contábil da empresa.

Neste artigo será abordado tudo sobre a EIRELI: como funciona essa modalidade de empresa, quais são as suas vantagens e cuidados que devem ser tomados para garantir o sucesso do negócio.

Por que criar uma EIRELI?

O Brasil é um país com muitas oportunidades para empreendedores, e uma das maneiras de se destacar no mercado é criando uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Esse tipo de empresa apresenta diversas vantagens para os empresários, como a possibilidade de ter um capital inicial menor do que o necessário para abrir uma Sociedade Anônima (SA), por exemplo.

Além disso, a EIRELI também oferece maior flexibilidade na gestão da empresa, já que o empresário não precisa ter um conselho de administração ou dividir o controle da companhia com outros sócios. Outro ponto positivo é que a EIRELI não precisa realizar Assembleias Gerais Ordinárias (AGO), o que pode representar uma economia de tempo e dinheiro.

Para se ter uma ideia, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o número de EIRELIs criadas no Brasil aumentou significativamente nos últimos anos, passando de quase 30 mil em 2012 para mais de 60 mil em 2015. Isso mostra que esse modelo de negócio vem ganhando cada vez mais espaço no mercado brasileiro.

Portanto, se você está pensando em abrir sua própria empresa, a EIRELI pode ser uma ótima opção. Com ela, você terá maior controle sobre sua companhia e poderá desfrutar de diversas vantagens fiscais e tributárias.

Vantagens de uma EIRELI

As principais vantagens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) são:

– Menor burocracia: a EIRELI é uma modalidade de empresa simplificada, com menos exigências legais e menor complexidade administrativa. Isso significa que ela pode ser aberta e gerenciada com mais facilidade do que outros tipos de empresas.

– Menor capital social: para abrir uma EIRELI, é preciso apenas um capital social mínimo de 100 reais. Esse valor é bem menor do que o exigido para outras modalidades de empresas, o que torna a EIRELI uma opção interessante para quem deseja começar um negócio com pouco investimento inicial.

– Responsabilidade limitada do empresário: ao contrário da Empresa Individual (EI), na EIRELI o empresário não responde pelas dívidas da empresa com seus bens pessoais. Isso significa maior segurança para o empreendedor, já que ele não corre o risco de perder seus bens caso a empresa venha a enfrentar dificuldades financeiras.

Como abrir a sua própria EIRELI?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma modalidade de sociedade por ações simplificada, criada pela Lei nº 12.441, de 2011, que regulamenta o artigo 980 do Código Civil. A principal característica dessa modalidade é a limitação da responsabilidade do empresário pelas obrigações contraídas pela empresa, sendo que os seus ativos não respondem por essas dívidas.

Para abrir uma EIRELI, o empresário deve seguir os seguintes passos:

1) Escolher o nome da empresa e verificar se ele está disponível para registro;

2) Escolher um endereço para a sede da empresa;

3) Abrir uma conta bancária em nome da empresa;

4) Registrar a marca da empresa, caso ela possua um produto ou serviço comercializado;

5) elaborar e assinar o contrato social da EIRELI; e

6) solicitar o Alvará de funcionamento junto à prefeitura municipal onde a sede da empresa estiver localizada.

Passo 1: Defina o objetivo da empresa

Para definir o objetivo da sua EIRELI, é importante que você analise qual é o mercado no qual deseja atuar e quais são as suas principais características. Além disso, é preciso levar em conta qual será o modelo de negócio da sua empresa e quais serão os seus principais produtos ou serviços. Uma vez que você tenha clareza sobre esses aspectos, ficará mais fácil elaborar um plano de negócios e traçar as metas para a sua EIRELI.

Passo 2: Escolha o nome da empresa e registre na junta comercial

Ao optar por uma Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), você escolhe uma estrutura jurídica que lhe oferece diversas vantagens, dentre elas o fato de possuir um capital social mínimo bem reduzido. Apesar disso, é importante tomar alguns cuidados na hora de registrar sua empresa, inclusive na escolha do nome. Para te ajudar nessa tarefa, listamos aqui algumas dicas:

– Pesquise bastante: é importante levar em conta que o nome da sua empresa será um dos principais elementos de identificação da marca. Por isso, ele precisa ser único e diferenciado;

– Verifique se o nome está disponível: para isso, faça uma busca na junta comercial e verifique se o nome já está sendo usado por outra empresa;

– Evite nomes genéricos: os nomes genéricos são aqueles que podem ser usados por qualquer pessoa ou empresa. Por exemplo: “serviços gerais”, “comércio de roupas” etc. Esses nomes tendem a ser esquecidos facilmente pelos clientes;

– Opte por um nome curto e fácil de pronunciar: assim fica mais fácil para as pessoas se lembrarem da sua marca;

– Escolha um nome que transmita a ideia do seu negócio: o ideal é que o nome da sua empresa explique, de forma sucinta, qual é o ramo de atuação da companhia;

+Crie um logotipo para a marca: depois de escolher o nome da sua empresa, é importante criar um logotipo que represente a marca. Esse será um dos principais elementos visuais da sua companhia e precisa transmitir profissionalismo e seriedade.

Passo 3: Elabore os estatutos sociais da companhia

Não há um modelo pronto para os estatutos sociais de uma EIRELI, mas é importante que eles sejam bem elaborados e detalhados. Esses documentos devem conter informações como o nome da empresa, seu objetivo, capital social, endereço e dados dos sócios. Além disso, os estatutos devem especificar as responsabilidades de cada sócio e as regras para alterações nos quadros sociais.

Passo 4: Abertura de conta bancária exclusiva para a EIRELI

Para abrir uma conta bancária exclusiva para a sua EIRELI, você precisará:

-CNPJ da empresa;

-Documentos pessoais dos sócios;

-Comprovante de endereço.

Após reunir todos os documentos necessários, você poderá comparecer a uma agência bancária e solicitar a abertura da conta. Geralmente, o processo é simples e rápido. No entanto, é importante que você compare as taxas e condições de cada banco para escolher a melhor opção para a sua empresa.

Passo 5: Obtenha as certidões negativas exigidas pela legislação para constituir a empresa

Para constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é preciso que o empresário apresente certidões negativas de débitos, como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a Certidão Negativa de Débitos Relativos à Fazenda Pública (CNRF) e a Certidão Negativa do Registro Geral Eleitoral.

Além das certidões, é necessário que o empresário apresente um contrato social e um registro comercial. Para registrar a empresa, o empresário deve comparecer a um Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas com todos os documentos exigidos.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Para abrir uma EIRELI é necessário, dentre outros requisitos, apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A CNDT atesta que a empresa não tem débitos trabalhistas pendentes de pagamento e que, portanto, está em dia com as obrigações trabalhistas.

A CNDT pode ser solicitada junto às Juntas ou Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para isso, é necessário apresentar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa. A certidão é gratuita e pode ser solicitada presencialmente ou por meio do site do MTE.

A validade da CNDT é de 90 dias a partir da data da sua expedição. Ou seja, a empresa precisa ter a certidão negativa emitida nos últimos 90 dias para atender ao requisito para abertura de uma EIRELI.