Código NBS para manutenção de ar condicionado: qual usar na NFS-e
Se você tem uma empresa de manutenção de ar condicionado e precisa emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o atendimento aos clientes, provavelmente já se deparou com a dúvida: qual é o código NBS correto para a minha atividade?
A resposta não é única — depende do tipo de equipamento que você atende. A NBS separa equipamentos domésticos (residenciais e de pequeno porte) dos equipamentos industriais/comerciais não domésticos, e cada grupo tem código próprio. Além disso, instalação inicial e manutenção podem entrar em códigos diferentes quando se trata de sistemas centrais de grande porte.
Este guia traz o código NBS para manutenção de ar condicionado de forma direta, mostra qual usar em cada cenário, explica a relação com o item da LC 116/2003 e ajuda você a evitar erros comuns na hora de cadastrar o serviço no emissor.
A resposta curta
O código NBS aplicável depende do equipamento:
- Para ar condicionado residencial e de pequeno porte (splits, ACJ, equipamentos de uso doméstico em geral): o código é 1.0128.20.00 — Serviços de instalação de ventilação e ar condicionado. Apesar do nome mencionar "instalação", a Nota Explicativa da NBS (NEBS) deixa claro que esse código também cobre manutenção e reparo de equipamentos de circulação, refrigeração ou condicionamento de ar para residências, escritórios, salas de informática, oficinas e estabelecimentos similares.
- Para sistemas industriais ou comerciais não domésticos (chillers, refrigeração industrial, sistemas de grande porte): os códigos se dividem em dois: 1.2003.90.00 para instalação de equipamentos não domésticos, e 1.2001.59.00 para manutenção e reparação de equipamentos não domésticos de ventilação e refrigeração.
Para a esmagadora maioria das empresas de manutenção de ar condicionado — aquelas que atendem residências, comércios, escritórios e estabelecimentos similares — o código a ser usado é o 1.0128.20.00.
O que entra no código 1.0128.20.00
Esse código está no Capítulo 1.01 da NBS — Serviços de construção — mais especificamente na posição 1.0128 (Outros serviços de instalação para edifícios e estruturas).
A Nota Explicativa da NBS (NEBS) é generosa: o código 1.0128.20.00 cobre instalação, manutenção e reparo dos equipamentos de circulação, refrigeração ou condicionamento de ar para residências, salas de informática, escritórios e oficinas, incluindo suas tubulações e partes.
Em termos práticos, esse é o código que vai no campo NBS da NFS-e quando sua empresa presta serviços como:
- Instalação de ar condicionado split em residências, comércios e escritórios.
- Manutenção preventiva (limpeza, recarga de gás, troca de filtros).
- Manutenção corretiva (reparo de vazamentos, troca de compressor, conserto de placas eletrônicas).
- Higienização e limpeza de equipamentos.
- Desinstalação e reinstalação de equipamentos.
- Troca e instalação de tubulações de cobre.
- Atendimento técnico em ar condicionado de janela (ACJ).
- Manutenção de ar condicionado tipo cassete, piso-teto e similares de uso comercial em estabelecimentos comuns.
Em resumo: praticamente todo serviço de manutenção e reparo que uma empresa de refrigeração realiza em residências, comércios e escritórios.
O que NÃO entra no código 1.0128.20.00
A NEBS é explícita sobre o que fica de fora desse código:
- Serviços em equipamentos não domésticos de ventilação e refrigeração (sistemas industriais, frigoríficos de grande porte, refrigeração industrial) — esses vão para 1.2001.59 (manutenção) ou 1.2003.90 (instalação).
- Manutenção e reparação de produtos metálicos em geral — vão para 1.2001.10.
- Venda de peças e partes empregadas no reparo — não entra na NFS-e. São tributadas como mercadoria, com NF-e (modelo 55) e NCM próprio.
Esse último ponto é importante: empresas de manutenção de ar condicionado que vendem peças (compressores, placas, capacitores, filtros, gás refrigerante) são negócios híbridos — prestam serviço (NFS-e + NBS) e vendem mercadoria (NF-e + NCM). Os dois documentos convivem, mas em fluxos separados.
Códigos para sistemas industriais (não domésticos)
Se sua empresa trabalha com sistemas de refrigeração de grande porte — câmaras frias industriais, chillers, sistemas centrais de prédios corporativos, refrigeração industrial — os códigos aplicáveis são outros:
- 1.2003.90.00 — Serviços de instalação de equipamentos não classificados em subposições anteriores. Cobre a instalação de equipamentos industriais de ventilação e refrigeração não domésticos.
- 1.2001.59.00 — Serviços de manutenção e reparação de equipamentos não domésticos de ventilação e refrigeração. Cobre manutenção e reparo de chillers, sistemas centrais industriais, câmaras frigoríficas de grande porte, etc.
Esses códigos estão no Capítulo 1.20 da NBS — Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção), e a divisão entre o NBS doméstico (1.0128.20.00) e o industrial (1.2001.59 / 1.2003.90) reflete uma distinção técnica importante: equipamentos não domésticos exigem profissionais com qualificação técnica específica, frequentemente com responsabilidade técnica registrada no CREA.
Sistemas centrais de ar condicionado: cuidado com o item 7.02
Existe uma situação especial que muitos profissionais do setor não conhecem: para instalação de sistemas centrais de ar condicionado de grande porte (como em edifícios corporativos, shoppings, hospitais), a jurisprudência consolidada equipara essa atividade à construção civil, com enquadramento no item 7.02 da LC 116/2003 — "Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil".
Isso tem duas consequências importantes:
- O ISS é devido no local da obra, não no local do estabelecimento prestador. É a exceção do art. 3º, III, da LC 116/2003.
- O NBS aplicável pode mudar conforme a complexidade do projeto.
Para empresas que atuam tanto em manutenção de equipamentos quanto em instalação de sistemas centrais para construção, vale separar os cadastros: a manutenção rotineira usa 1.0128.20.00, enquanto a instalação central pode demandar enquadramento diferente.
Item da LC 116/2003 paralelo
Durante toda a transição da Reforma Tributária (até 2032), o item da LC 116 continua sendo exigido em paralelo ao NBS para o cálculo do ISS. Para manutenção de ar condicionado, o item aplicável é o:
- 14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Para instalação de sistemas centrais equiparados à construção civil, conforme já mencionado, o item aplicável passa a ser o 7.02.
A partir de 2033, com a revogação da LC 116/2003, apenas o NBS prevalece. Mas até lá, ambos são exigidos.
Local de incidência do IBS e CBS
Pela Reforma Tributária, serviços executados fisicamente sobre bens móveis materiais — como é o caso da manutenção de ar condicionado — têm regra específica de incidência: o IBS e a CBS são devidos no local da prestação do serviço, ou seja, no município onde o equipamento está instalado.
Exemplo prático: uma empresa de manutenção de ar condicionado estabelecida em São Bernardo do Campo presta serviço em uma residência em São Paulo. O IBS e a CBS sobre essa operação são devidos em São Paulo, porque é onde o serviço foi executado.
Esse ponto é diferente da maior parte dos outros serviços, onde a incidência é no domicílio do adquirente. Para manutenção de ar condicionado, vale o local da prestação.
Como cadastrar no emissor de NFS-e
Para emitir corretamente, o cadastro do serviço no ERP ou emissor deve conter:
- Item da LC 116/2003: 14.01 (para a maior parte dos serviços de manutenção)
- Código NBS: 1.0128.20.00 (para ar condicionado residencial/comercial doméstico)
- cIndOp e cClassTrib: conforme a tabela oficial vigente, considerando que o serviço é executado fisicamente sobre bem móvel material.
- Regra de incidência: local da prestação (município onde o equipamento está instalado).
Para empresas que atendem tanto residencial quanto industrial, vale criar itens distintos no catálogo de serviços — um para cada combinação de NBS aplicável. Assim, o emissor seleciona automaticamente o código correto conforme o tipo de atendimento.
Perguntas frequentes
Manutenção de ar condicionado split residencial usa qual NBS? O código é 1.0128.20.00. Esse código cobre instalação, manutenção e reparo de equipamentos de refrigeração para residências, conforme a Nota Explicativa da NBS.
E para ar condicionado de janela (ACJ)? Mesmo código: 1.0128.20.00. A NEBS não faz distinção entre tipos de equipamento doméstico.
Posso usar o mesmo código para manutenção de chiller industrial? Não. Para equipamentos não domésticos de ventilação e refrigeração, o código é 1.2001.59.00 (manutenção) ou 1.2003.90.00 (instalação).
Higienização e limpeza de ar condicionado usam o mesmo NBS? Sim. Limpeza, higienização, troca de filtros e manutenção preventiva em geral entram no código 1.0128.20.00 quando o equipamento é doméstico/comercial comum.
Posso colocar peças (gás, compressor, placa) na NFS-e junto com o serviço? Não. A LC 116/2003, no item 14.01, é expressa: peças e partes empregadas ficam sujeitas ao ICMS. A empresa deve emitir NF-e para as peças (com NCM próprio) e NFS-e para a mão de obra (com NBS 1.0128.20.00).
Onde o ISS e o IBS/CBS são devidos? Pela jurisprudência consolidada do STJ e pela regra do art. 11 da LC 214/2025 para serviços sobre bens móveis, o tributo é devido no local da prestação — município onde o equipamento está instalado, não onde fica a empresa.
Para consultar a tabela completa de códigos NBS: Tabela de códigos NBS.
Para entender o NBS em profundidade: Guia completo do código NBS.
Para entender as mudanças da reforma na NFSe: Guia da NFSe pós-reforma tributária.