Glossário Fiscal e Tributário: mais de 100 termos e siglas explicados
Se você é empresário, contador ou trabalha com emissão de notas fiscais, sabe que o universo fiscal brasileiro é repleto de siglas e termos técnicos que podem confundir qualquer um. NCM, CEST, CFOP, ICMS-ST, DIFAL, SPED, EFD, PGDAS-D — cada uma dessas palavras representa uma obrigação, um código ou um conceito com impacto direto na sua gestão tributária.
Este glossário reúne mais de 100 termos fiscais e tributários em ordem alfabética, com definições claras e objetivas, contextualizadas para a realidade de micro e pequenas empresas brasileiras. Salve em seus favoritos e use sempre que precisar — ou use Ctrl+F para localizar rapidamente o termo desejado.
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A · B · C · D · E · F · G · I · J · L · M · N · O · P · R · S · T · X · Z
A
Alíquota Percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor de um tributo. Por exemplo, uma alíquota de 12% sobre uma venda de R$ 1.000 resulta em R$ 120 de imposto. As alíquotas variam conforme o tributo, o produto, a operação e o estado.
Alíquota efetiva No Simples Nacional, é a alíquota real que a empresa paga sobre o faturamento do mês, calculada após aplicar a fórmula com a parcela a deduzir. É sempre menor do que a alíquota nominal da tabela.
Alíquota nominal Percentual bruto indicado na tabela do Simples Nacional para uma determinada faixa de receita bruta. Não representa o percentual real pago — para isso, é preciso calcular a alíquota efetiva.
Amortização Registro contábil da perda gradual de valor de ativos intangíveis (como marcas, patentes e softwares) ao longo do tempo, considerando o prazo de vida útil do bem.
Ativo imobilizado Conjunto de bens duráveis utilizados nas atividades da empresa por período superior a um ano, sem intenção de revenda. Exemplos: máquinas, equipamentos, móveis, veículos e instalações. A compra de ativo imobilizado de outro estado é registrada com o CFOP 2551.
B
Base de cálculo Valor sobre o qual a alíquota de um tributo é aplicada. Por exemplo, na venda de uma mercadoria por R$ 1.000, a base de cálculo do ICMS é geralmente o valor da operação (R$ 1.000), e a alíquota é aplicada sobre ela.
Benefício fiscal Redução, isenção ou diferimento de tributo concedido por lei a determinados produtos, setores ou operações. Pode incluir alíquota zero, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, entre outros.
C
Cashback tributário Mecanismo previsto na Reforma Tributária que devolve parte do valor de IBS e CBS pago por famílias de baixa renda, como forma de reduzir a regressividade da tributação sobre o consumo.
CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços Novo tributo federal criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) que substituirá o PIS e o COFINS a partir de 2027. Segue o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e incide sobre bens, serviços e direitos.
CEST — Código Especificador da Substituição Tributária Código de 7 dígitos que identifica mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. Criado pelo Convênio ICMS 92/2015 e regulamentado pelo Convênio ICMS 142/2018, deve ser informado na NF-e sempre que o produto constar na tabela oficial — mesmo que a operação específica não esteja sujeita à ST.
CFOP — Código Fiscal de Operações e Prestações Código de 4 dígitos que identifica a natureza de cada operação registrada em uma nota fiscal (entrada, saída, devolução, transferência etc.). O primeiro dígito indica a origem/destino: 1 para operações internas de entrada, 2 para entradas interestaduais, 3 para importação, 5 para saídas internas, 6 para saídas interestaduais e 7 para exportação.
CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Tributo federal com duas modalidades principais: CIDE-Combustíveis, que incide sobre gasolina, óleo diesel e afins, destinado ao financiamento de infraestrutura de transportes; e CIDE-Remessas, que incide sobre remessas ao exterior referentes a royalties e serviços técnicos.
CIAP — Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente Sistema de controle do aproveitamento fracionado do crédito de ICMS sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado. O crédito é apropriado em 1/48 por mês (ao longo de 4 anos), proporcionalmente às saídas tributadas da empresa.
CND — Certidão Negativa de Débitos Documento emitido pela Receita Federal ou pela SEFAZ que comprova que a empresa não possui débitos em aberto com o fisco. Exigida em licitações públicas, financiamentos e outros processos administrativos.
CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas Código que identifica a atividade econômica principal e secundária de uma empresa. Define o enquadramento no Simples Nacional, o anexo tributário aplicável e a obrigatoriedade de recolhimento de determinados tributos.
CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Número de identificação de pessoas jurídicas perante a Receita Federal do Brasil. Obrigatório para todas as empresas, associações e entidades. Composto por 14 dígitos.
COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Tributo federal que incide sobre a receita bruta das pessoas jurídicas. Destina-se ao financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência). No regime não cumulativo (Lucro Real), a alíquota é de 7,6%; no cumulativo (Lucro Presumido), de 3%.
CONFAZ — Conselho Nacional de Política Fazendária Órgão federal que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e o Ministro da Fazenda. Responsável por celebrar convênios e protocolos que regulamentam o ICMS em nível nacional, como o Convênio ICMS 142/2018 (tabela CEST).
CPF — Cadastro de Pessoas Físicas Número de identificação fiscal de pessoas físicas perante a Receita Federal do Brasil. Composto por 11 dígitos. Exigido em diversas operações fiscais, como abertura de empresas e assinatura de documentos eletrônicos.
CPP — Contribuição Patronal Previdenciária Contribuição do empregador ao INSS sobre a folha de pagamento dos funcionários. No Simples Nacional, a CPP está incluída no DAS para a maioria dos anexos (exceto Anexo IV, onde deve ser recolhida separadamente).
CST — Código de Situação Tributária Código composto de 3 dígitos que informa a situação tributária do ICMS, IPI, PIS e COFINS de cada item em uma nota fiscal. Identifica a origem da mercadoria e o tipo de tributação aplicável. Utilizado por empresas do Lucro Real e Lucro Presumido; empresas do Simples Nacional usam o CSOSN.
CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Tributo federal que incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. Destinado ao financiamento da seguridade social. A alíquota geral é de 9%, podendo ser maior para instituições financeiras.
CSOSN — Código de Situação da Operação no Simples Nacional Equivalente ao CST para empresas optantes pelo Simples Nacional. Indica a situação tributária do ICMS de cada item da nota fiscal, conforme o regime simplificado.
CT-e — Conhecimento de Transporte Eletrônico Documento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviços de transporte de cargas. Emitido pelas transportadoras e equiparado à nota fiscal para fins fiscais e trabalhistas.
D
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional Guia única mensal de pagamento de tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional. Reúne em um único boleto até 8 impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP, conforme a atividade. Vence no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração.
DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais Guia de pagamento de tributos federais fora do Simples Nacional, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no Lucro Real ou Presumido, além de IRRF (retido na fonte), IOF e outros tributos federais.
DASN-SIMEI — Declaração Anual do Simples Nacional do MEI Declaração anual obrigatória do Microempreendedor Individual, informando o faturamento do ano anterior. Deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, mesmo que o MEI não tenha faturado nada.
DEFIS — Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Declaração anual entregue por empresas do Simples Nacional (exceto MEI) no sistema PGDAS-D, com informações sobre a empresa, sócios, empregados e receitas do ano anterior.
Depreciação Registro contábil da perda gradual de valor de ativos imobilizados (bens tangíveis como máquinas, veículos e equipamentos) ao longo do tempo, conforme taxas definidas pela Receita Federal.
DIFAL — Diferencial de Alíquota Diferença entre a alíquota interestadual do ICMS (4%, 7% ou 12%) aplicada pelo fornecedor e a alíquota interna do estado destinatário. Quando uma empresa compra mercadoria de outro estado para uso próprio (ativo imobilizado ou consumo), o DIFAL deve ser recolhido ao estado de destino.
E
e-CAC — Centro Virtual de Atendimento Portal online da Receita Federal que permite ao contribuinte acessar serviços fiscais, consultar débitos, parcelar dívidas, emitir certidões e transmitir declarações, sem precisar ir a uma agência física.
EAN / GTIN — Global Trade Item Number Código de barras internacional que identifica individualmente um produto. Pode ter 8, 12, 13 ou 14 dígitos. Em notas fiscais eletrônicas, o GTIN é o campo correspondente ao código de barras do produto.
ECF — Escrituração Contábil Fiscal Declaração anual enviada à Receita Federal com informações sobre as demonstrações financeiras e a apuração do IRPJ e da CSLL das empresas do Lucro Real e Lucro Presumido. Substituiu a antiga DIPJ.
ECD — Escrituração Contábil Digital Versão digital do Livro Diário e Livro Razão contábeis, transmitida eletronicamente à Receita Federal pelo sistema SPED. Obrigatória para empresas do Lucro Real e, em alguns casos, do Lucro Presumido.
EFD ICMS/IPI — Escrituração Fiscal Digital Arquivo digital transmitido mensalmente ao fisco estadual e federal, contendo os registros das operações de entradas, saídas e apuração de ICMS e IPI da empresa. Parte integrante do SPED.
EFD-Contribuições Arquivo digital do SPED com as informações de apuração de PIS e COFINS, transmitido mensalmente por empresas do Lucro Real e Lucro Presumido.
EPP — Empresa de Pequeno Porte Empresa com faturamento anual entre R$ 360.001 e R$ 4.800.000. Pode optar pelo Simples Nacional, desde que atenda aos demais requisitos legais.
ERP — Enterprise Resource Planning Sistema integrado de gestão empresarial que centraliza informações de vendas, estoque, financeiro, fiscal e contábil em uma única plataforma, automatizando rotinas operacionais e reduzindo erros manuais.
F
Fato gerador Situação definida em lei que, ao ocorrer, gera a obrigação de pagar um tributo. Por exemplo, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias; o do ISS é a prestação de serviços.
Fator R Índice utilizado no Simples Nacional para definir se uma empresa prestadora de serviços do Anexo V pode ser tributada pelo Anexo III (com alíquotas menores). Calculado pela razão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e a receita bruta do mesmo período. Se o resultado for ≥ 28%, a empresa migra para o Anexo III.
FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Contribuição mensal do empregador equivalente a 8% do salário bruto do empregado (para CLT). Gerenciado pela Caixa Econômica Federal, garante ao trabalhador uma reserva em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria e outros eventos previstos em lei.
G
Gov.br Portal único de acesso a serviços digitais do governo federal brasileiro. Utilizado para autenticação no PGMEI, e-CAC, Portal do Empreendedor e outros sistemas fiscais e administrativos.
I
IBS — Imposto sobre Bens e Serviços Novo tributo criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023) que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) de forma gradual entre 2026 e 2033. Segue o modelo de IVA e terá alíquota compartilhada entre estados e municípios, com cobrança no destino do consumo.
ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e comunicação. As alíquotas variam por estado e produto. É o imposto de maior arrecadação para os estados.
ICMS-ST — Substituição Tributária do ICMS Regime pelo qual o ICMS de toda a cadeia de circulação de uma mercadoria é recolhido antecipadamente por um único contribuinte (geralmente o fabricante ou importador). O comerciante que recebe a mercadoria com ST já paga o imposto embutido no preço, sem necessidade de recolhimento adicional na venda.
II — Imposto de Importação Tributo federal que incide sobre mercadorias estrangeiras trazidas ao Brasil. A alíquota é definida pela TEC (Tarifa Externa Comum do Mercosul) e varia por produto, conforme o NCM.
INSS — Instituto Nacional do Seguro Social Autarquia federal responsável pela previdência social dos trabalhadores. As empresas contribuem com percentual sobre a folha de pagamento; os trabalhadores contribuem com percentual sobre o salário. Para o MEI, a contribuição previdenciária equivale a 5% do salário mínimo, incluída no DAS.
IOF — Imposto sobre Operações Financeiras Tributo federal que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários. Administrado pelo Banco Central, é instrumento de política monetária.
IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados Tributo federal que incide sobre produtos fabricados no Brasil ou importados. A alíquota varia de 0% a mais de 300% conforme o produto, definida pela TIPI (Tabela de Incidência do IPI). Empresas industriais do Simples Nacional o recolhem via DAS (Anexo II).
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano Tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. A alíquota e as regras de apuração variam por município.
IPVA — Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Tributo estadual que incide anualmente sobre a propriedade de veículos automotores. A alíquota varia por estado e pelo tipo de veículo.
IR / IRPF — Imposto de Renda (Pessoa Física) Tributo federal que incide sobre rendimentos de pessoas físicas acima do limite de isenção definido pela Receita Federal. Declarado anualmente.
IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Tributo federal sobre o lucro das pessoas jurídicas. A alíquota geral é de 15%, com adicional de 10% sobre lucros que excedam R$ 20.000 por mês. No Simples Nacional, está incluído no DAS.
IS — Imposto Seletivo Novo tributo criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023) que incide sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — como cigarros, bebidas alcoólicas, armas, veículos poluentes e apostas. Substitui parte da função do antigo IPI seletivo.
ISS — Imposto Sobre Serviços Tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, conforme lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A alíquota varia entre 2% e 5%, definida por cada município.
IVA — Imposto sobre Valor Agregado Modelo tributário no qual o imposto incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, evitando a cumulatividade. O Brasil adota esse modelo na Reforma Tributária, com o IBS e a CBS funcionando como um IVA dual.
J
Juros Selic Taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Utilizada como base para correção de débitos tributários em atraso.
L
LC 87/96 — Lei Kandir Lei Complementar nº 87/1996 que regulamenta o ICMS em nível federal. Estabelece as regras gerais do imposto, incluindo as hipóteses de incidência, isenções, crédito fiscal e substituição tributária.
LC 123/2006 Lei Complementar que instituiu o Simples Nacional e criou o regime diferenciado para micro e pequenas empresas. Regulamenta o DAS, os anexos tributários, os limites de faturamento e os critérios de enquadramento.
LC 214/2025 Lei Complementar sancionada em janeiro de 2025 que regulamentou a Reforma Tributária, detalhando o funcionamento do IBS, CBS e Imposto Seletivo, incluindo alíquotas, base de cálculo, regimes especiais e cronograma de transição.
Lucro Presumido Regime tributário no qual o lucro da empresa é estimado por um percentual fixo sobre a receita bruta (entre 8% e 32%, conforme a atividade), sobre o qual são aplicados IRPJ e CSLL. Disponível para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
Lucro Real Regime tributário no qual o IRPJ e a CSLL são calculados com base no lucro efetivamente apurado pela empresa, considerando receitas, custos e despesas reais. Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões e para alguns segmentos específicos (financeiras, por exemplo).
M
MDF-e — Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico Documento fiscal eletrônico que acompanha o transporte rodoviário de cargas em trânsito, reunindo informações das NF-e e CT-e vinculados à carga. Obrigatório para transportadoras e emitentes de carga fracionada.
ME — Microempresa Empresa com faturamento anual de até R$ 360.000. Pode optar pelo Simples Nacional.
MEI — Microempreendedor Individual Categoria empresarial para trabalhadores autônomos que se formalizam como pessoa jurídica com faturamento anual de até R$ 81.000. O MEI paga um DAS mensal fixo (INSS + ICMS e/ou ISS) e tem obrigações fiscais simplificadas.
N
Nanoempreendedor Conceito criado pela Reforma Tributária (LC 214/2025) para pessoas com receita anual de até R$ 40.500. Ficam isentos da cobrança de IBS e CBS, com obrigações ainda mais simplificadas do que o MEI.
NBS — Nomenclatura Brasileira de Serviços Sistema de classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, utilizado para fins fiscais e estatísticos, especialmente em operações de comércio exterior de serviços.
NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul Código de 8 dígitos obrigatório em todas as notas fiscais eletrônicas que identifica o produto e define as alíquotas dos tributos incidentes (IPI, ICMS, PIS, COFINS, Imposto de Importação). Os 6 primeiros dígitos seguem o Sistema Harmonizado (SH) internacional; os 2 últimos são específicos do Mercosul.
NF-e — Nota Fiscal Eletrônica Documento fiscal digital que registra transações de venda de mercadorias (modelo 55). Emitida pelo contribuinte e autorizada pela SEFAZ do estado de origem. Substitui a nota fiscal impressa em papel.
NFC-e — Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Versão simplificada da NF-e destinada ao varejo, para vendas diretamente ao consumidor final (modelo 65). Pode ser impressa em cupom ou enviada por e-mail/QR Code.
NFS-e — Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Documento fiscal digital emitido por prestadores de serviços para registrar a prestação e apurar o ISS. Regulamentada por cada município, com emissão via portal da prefeitura ou sistema autorizado.
O
Obrigação acessória Dever do contribuinte perante o fisco além do pagamento do tributo em si. Inclui a entrega de declarações (PGDAS-D, SPED, DEFIS, DASN-SIMEI), emissão de documentos fiscais e manutenção de escrituração. O não cumprimento gera multas.
Obrigação principal O dever de pagar o tributo devido. Inclui o recolhimento de impostos como ICMS, ISS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuições previdenciárias.
P
PGDAS-D — Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório Sistema online da Receita Federal utilizado por empresas do Simples Nacional (ME e EPP) para declarar mensalmente as receitas, calcular os tributos e gerar o DAS. O preenchimento correto é obrigatório mesmo em meses sem faturamento.
PGMEI Sistema online e aplicativo utilizado pelo MEI para emitir o DAS mensal, consultar débitos e acessar serviços do Simples Nacional. Disponível no Portal do Empreendedor e no App MEI.
PIS/PASEP — Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Contribuição federal sobre a receita bruta das empresas. Financia o pagamento do seguro-desemprego e o abono salarial. No regime cumulativo (Lucro Presumido), a alíquota é de 0,65%; no não cumulativo (Lucro Real), de 1,65%.
Protocolo ICMS Acordo bilateral entre dois estados que estabelece regras específicas de substituição tributária para determinados produtos nas operações entre eles. Complementa os convênios nacionais do CONFAZ.
R
RBT12 — Receita Bruta Total dos últimos 12 meses Soma do faturamento acumulado da empresa nos últimos 12 meses, utilizada no Simples Nacional para determinar a faixa de alíquota na tabela de cada anexo. Calculada mês a mês pelo sistema PGDAS-D.
Receita bruta Total das receitas obtidas pela empresa com a venda de produtos e serviços, antes da dedução de custos, despesas e impostos. É a base de cálculo dos tributos no Simples Nacional.
Regime tributário Sistema de regras que define como uma empresa apura e recolhe seus tributos. No Brasil, existem três regimes principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
RICMS — Regulamento do ICMS Decreto estadual que regulamenta o ICMS em cada unidade da federação. Como cada estado tem seu próprio RICMS, as regras sobre alíquotas, substituição tributária, isenções e obrigações acessórias do ICMS variam por estado.
S
SEFAZ — Secretaria de Estado da Fazenda Órgão estadual responsável pela administração tributária estadual, incluindo a autorização de NF-e, o controle do ICMS e a fiscalização dos contribuintes.
SIMEI — Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do MEI Modalidade especial do Simples Nacional aplicada ao Microempreendedor Individual, com valores fixos mensais de contribuição. O MEI enquadrado no SIMEI não calcula imposto sobre o faturamento — paga um valor fixo que inclui INSS, ICMS e/ou ISS.
Simples Nacional — Regime tributário especial e simplificado para MEI, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Unifica até 8 tributos em uma única guia mensal (o DAS) e oferece alíquotas progressivas de 4% a 33%, conforme o faturamento e a atividade.
Split Payment Mecanismo previsto na Reforma Tributária que separa automaticamente o valor do tributo (IBS e CBS) no momento do pagamento da transação, transferindo-o diretamente ao fisco sem passar pelo caixa da empresa. Visa eliminar a sonegação e simplificar o recolhimento.
SPED — Sistema Público de Escrituração Digital Plataforma digital da Receita Federal que centraliza a entrega de obrigações fiscais e contábeis eletrônicas das empresas. Inclui a EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD, ECF, entre outros arquivos.
ST — Substituição Tributária Regime pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS de toda a cadeia de comercialização é atribuída a um único contribuinte (substituto), geralmente o fabricante ou importador. O produto chega ao varejista com o ICMS já recolhido e embutido no preço.
T
TEC — Tarifa Externa Comum Tabela de alíquotas do Imposto de Importação adotada pelos países do Mercosul, com base no código NCM. Define o percentual de II incidente sobre cada categoria de produto importado.
TIPI — Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Tabela publicada pela Receita Federal que define as alíquotas do IPI para cada produto, identificado pelo código NCM. Produto com alíquota 0% (zero) é isento de IPI; com NT (não tributado) está fora da incidência.
X
XML — Extensible Markup Language Formato de arquivo utilizado na emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e). O XML é o arquivo oficial da nota fiscal, com validade jurídica igual ao documento físico. Deve ser armazenado pelo emitente e pelo destinatário por pelo menos 5 anos.
Z
ZFM — Zona Franca de Manaus Modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo federal na Amazônia Ocidental com incentivos fiscais diferenciados — incluindo isenção ou redução de IPI, II, ICMS e outros tributos — para atrair indústrias e viabilizar o desenvolvimento regional.
ZPE — Zona de Processamento de Exportação Áreas de livre comércio destinadas exclusivamente à instalação de empresas voltadas para a produção de bens para exportação. Contam com regime aduaneiro e tributário diferenciado para estimular a competitividade internacional.
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