CEST: O Que É, Tabela dos 25 Segmentos e Como Consultar

CEST: O Que É, Tabela dos 25 Segmentos e Como Consultar

Ao emitir uma nota fiscal de determinados produtos, você se depara com um campo obrigatório chamado CEST. O que é isso? Por que existe? É obrigatório mesmo quando o produto não está sujeito à substituição tributária? E como consultar o código correto sem correr o risco de rejeição da NF-e?

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é um dos elementos mais importantes — e menos compreendidos — do sistema fiscal brasileiro. Criado para padronizar e uniformizar a identificação de produtos sujeitos ao ICMS-ST em todo o Brasil, ele elimina a confusão que existia quando cada estado tratava os mesmos produtos de formas diferentes.

Neste guia completo e atualizado para 2026, você vai entender exatamente o que é o CEST, sua estrutura de 7 dígitos, a tabela completa dos 25 segmentos, quando é obrigatório (mesmo sem ST), como consultar, exemplos práticos por segmento, diferença para NCM e o que muda com a Reforma Tributária. Vamos lá?

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O Que É CEST?

CEST é a sigla para Código Especificador da Substituição Tributária. O CEST foi criado com intuito de unificar a identificação de mercadorias e bens sujeitos à Substituição Tributária. É um código composto por 7 dígitos, que deve ser informado no XML das notas fiscais eletrônicas e é associado ao NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Em termos práticos: o CEST é o "RG" dos produtos sujeitos à Substituição Tributária — um código único e padronizado que permite que estados, empresas e contadores falem a mesma língua quando o assunto é ICMS-ST.

Para que serve o CEST?

O CEST cumpre quatro funções essenciais:

1. ✅ Uniformizar a identificação de produtos sujeitos a ST em todo o Brasil;
2. ✅ Padronizar a comunicação entre estados, evitando divergências de interpretação;
3. ✅ Identificar inequivocamente cada mercadoria sujeita a ST na NF-e;
4. ✅ Facilitar a fiscalização e o cruzamento de informações pelo Fisco.

Base legal

O CEST está fundamentado em dois instrumentos principais:

• 📜 Convênio ICMS 92/2015 — criou o CEST e a sistemática de uniformização;
• 📜 Convênio ICMS 142/2018 — consolidou e atualizou as regras, definindo os 25 segmentos e seus respectivos anexos (II a XXVI).

Por Que o CEST Foi Criado?

Antes do CEST, havia um problema grave: cada estado tratava os produtos de forma diferente. Um produto sujeito a ST em São Paulo podia não ser em Minas Gerais, e mesmo quando era, a descrição e classificação divergiam. Isso gerava:

• 🔄 Enorme insegurança jurídica para empresas que vendem para vários estados;
• ⚖️ Disputas fiscais entre UFs sobre o que era ou não ST;
• 📋 Burocracia excessiva no cumprimento das obrigações;
• ❌ Erros constantes na emissão de NF-e.

Com o CEST, o CONFAZ criou uma lista nacional padronizada — os famosos 25 segmentos — que serve como referência única para todos os estados.

Estrutura dos 7 Dígitos do CEST

O CEST é composto por 7 dígitos, sendo que o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria; o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria; e o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Formato: SS.III.EE

Definição de cada nível:

Segmento refere-se ao agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação. Item de segmento refere-se à identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento. Especificação do item refere-se ao desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário.

Exemplo prático: decifrando o CEST 03.021.00

Outro exemplo: CEST 17.033.00 e 17.033.01

💡 Veja como o mesmo produto com embalagem diferente tem CEST diferente — os dois últimos dígitos fazem toda a diferença.

Tabela Completa dos 25 Segmentos do CEST

O Convênio ICMS 142/2018 organiza os produtos sujeitos a ST em 25 segmentos, cada um com um Anexo específico (II a XXVI):

📌 Importante: estar listado nessa tabela indica que o produto pode ser sujeito a ST. Cada estado decide quais segmentos efetivamente aplica em seu território.

Exemplos de CEST por Segmento

Para facilitar, veja os principais CESTs de cada segmento com exemplos práticos:

🔧 Segmento 01 — Autopeças

🍺 Segmento 03 — Bebidas (Cerveja, Refrigerante e Outras)

🔗 Veja o guia completo sobre NCM e CEST da Cerveja.

🚬 Segmento 04 — Cigarros

⛽ Segmento 06 — Combustíveis

💊 Segmento 13 — Medicamentos

🍕 Segmento 16 — Produtos Alimentícios

🧻 Segmento 17 — Produtos de Papelaria

💄 Segmento 18 — Cosméticos e Higiene

📱 Segmento 19 — Eletroeletrônicos

🎨 Segmento 22 — Tintas e Vernizes

CEST é Obrigatório Mesmo Sem Substituição Tributária?

Sim — e este é um dos pontos que mais surpreende. Segundo a Cláusula vigésima do Convênio ICMS 142/2018:

O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listados nos Anexos II a XXVI deste convênio conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

O que isso significa na prática?

Se o produto está listado no Convênio 142/2018, o CEST deve aparecer na NF-e independentemente de:

• 🏛️ O estado de origem ou destino aplicar a ST;
• 📋 A operação ser tributada ou isenta;
• 🏪 A empresa ser optante do Simples Nacional;
• 🔄 A operação ser de devolução ou transferência.

⚠️ Atenção: a ausência do CEST em produtos listados no Convênio pode gerar rejeição da NF-e, mesmo que a operação não tenha ICMS-ST.

Quem Deve Informar o CEST?

Devem utilizar o CEST todas as empresas emissoras da nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e) que tiverem produtos comercializados retratados na tabela do Convênio ICMS 142/2018, que são passíveis a sujeição ao Regime de Substituição Tributária, sendo elas contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional.

Em resumo: são obrigados a usar o CEST:

Como Consultar o CEST de um Produto

Siga este método em 5 etapas:

1️⃣ Identifique o NCM do produto

O ponto de partida é sempre o NCM de 8 dígitos. Encontre em nossa Tabela NCM Completa, na embalagem ou na nota fiscal de compra.

2️⃣ Acesse o Convênio ICMS 142/2018

Disponível no Portal do CONFAZ (confaz.fazenda.gov.br). Verifique se o NCM aparece em algum dos Anexos II a XXVI.

3️⃣ Identifique o segmento correto

Alguns NCMs aparecem em mais de um segmento. Confirme qual se aplica ao seu produto pela descrição.

4️⃣ Confira a descrição exatamente

A classificação como ST depende de o produto corresponder exatamente à descrição do Convênio — NCM correto + descrição compatível.

5️⃣ Verifique a legislação estadual

Mesmo com CEST definido, cada estado aplica a ST apenas para os segmentos que adotou. Consulte o RICMS do estado de destino.

Ferramentas para consulta:

CEST x NCM: A Diferença Definitiva

Essa é a maior fonte de confusão. Veja a comparação completa:

A relação entre os dois:

🔗 Aprofunde-se em NCM e CEST: Qual a Diferença e Como Consultar e O Que É NCM.

CEST e ICMS-ST: Como Funcionam Juntos

O CEST é o elo de conexão entre o produto (identificado pelo NCM) e o regime de Substituição Tributária. Veja o fluxo completo:

CFOPs relacionados ao CEST:

🔗 Saiba mais sobre CST ICMS, CFOP 5102 e CFOP 6102.

CEST na NF-e: Como Preencher Corretamente

O CEST aparece no XML da NF-e dentro das informações de cada produto, junto com o NCM.

Posição no XML:

Regras de preenchimento:

✅ 7 dígitos contínuos — sem pontos (0302200, não 03.022.00); ✅ Não aparece no DANFE — apenas no XML da NF-e; ✅ Obrigatório para todos os produtos listados no Convênio 142/2018; ✅ Deve corresponder exatamente ao produto e sua especificação; ✅ Nenhum CEST → produto não está na lista → sem ST.

Rejeições comuns relacionadas ao CEST:

CEST por Produto: Guias Específicos

Desenvolvemos guias detalhados para os produtos mais consultados. Acesse o da sua categoria:

🍺 Segmento 03 — Bebidas

• NCM e CEST da Cerveja: Como Tributar Corretamente ✅

🥤 Segmento 03 — Bebidas Não Alcoólicas

• NCM e CEST do Refrigerante

🧻 Segmento 17 — Papelaria

• NCM e CEST do Papel Toalha

🥛 Segmento 16 — Alimentos

• NCM e CEST do Leite Condensado

📱 Segmento 19 — Eletroeletrônicos

• NCM e CEST do Carregador de Celular

🥫 Segmento 10 — Materiais

• NCM e CEST do Papel Alumínio
• NCM e CEST do Copo Descartável

💡 Não encontrou seu produto? Acesse nosso guia geral sobre Como Saber se um Produto Tem ST para aprender o passo a passo completo de consulta.

Escala Industrial Não Relevante: A Exceção do CEST

O Convênio 142/2018 prevê uma exceção importante para fabricantes de pequeno porte:

O que é?

Produtos fabricados em escala industrial não relevante podem ser excluídos do regime de ST, mesmo que o produto tenha CEST e NCM sujeitos ao regime.

Como funciona:

1. O fabricante solicita credenciamento à SEFAZ da UF de destino;
2. Se aprovado, fica dispensado do recolhimento de ICMS-ST;
3. Mas ainda assim deve informar o CEST e o CNPJ do fabricante na NF-e.

Quem pode solicitar?

Pequenos fabricantes artesanais ou de escala limitada que comprovem que sua produção está abaixo dos volumes definidos como "relevantes" pelo CONFAZ.

Mudanças no CEST em 2025 e 2026

A legislação do CEST é dinâmica e muda com frequência. Principais atualizações recentes:

🟦 São Paulo — Portaria SRE 64/2025

Excluiu do regime de ST, a partir de 01/01/2026, vários segmentos, incluindo:

• ❌ Medicamentos;
• ❌ Bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope);
• ❌ Lâmpadas, reatores e starter;
• ❌ Artefatos de uso doméstico.

Além de exclusão parcial de autopeças, produtos alimentícios e materiais de construção.

📌 Atenção: cerveja e chope continuam na ST em São Paulo em 2026.

🟦 Paraná — Decreto 11.712/2025

Excluiu o CEST 17.079.03 do regime de ST.

🟦 Protocolos ICMS 43 e 44/2025

Revogaram vários CESTs do segmento de produtos alimentícios nas operações entre SP e AL, SP e MG.

🟦 Portaria SRE 5/2026 (SP)

Alterou os IVA (MVA) dos CESTs 10.006.00, 10.007.00 e 10.047.00 (materiais de construção).

⚠️ Recomendação: monitore mensalmente as alterações na legislação estadual. Use fontes como CONFAZ, SEFAZ estaduais e sistemas ERP atualizados.

Os 7 Erros Mais Comuns com CEST

❌ Erro 1: Não informar CEST quando obrigatório

Produto listado no Convênio 142/2018 sem CEST na NF-e → rejeição imediata.

❌ Erro 2: Informar CEST em produto que não exige

Produto fora da lista do Convênio com CEST na NF-e → também pode gerar rejeição.

❌ Erro 3: CEST incompatível com NCM

Cada CEST é vinculado a NCMs específicos. Combinação errada → rejeição da NF-e.

❌ Erro 4: Ignorar a especificação do item (últimos 2 dígitos)

Embalagem 350ml e embalagem 1L podem ter CESTs diferentes. Os dois últimos dígitos importam.

❌ Erro 5: Não atualizar após mudanças legislativas

Convênios e portarias mudam CESTs com frequência. Sistema desatualizado = erro garantido.

❌ Erro 6: Assumir que CEST = ST aplicada no estado

Ter CEST indica potencial de ST. Cada estado decide o que efetivamente aplica.

❌ Erro 7: Colocar pontuação no CEST no XML

No XML da NF-e, o CEST vai sem pontos: 0302100, não 03.021.00.

Consequências de Errar o CEST

O uso incorreto do CEST pode gerar:

• 🚫 Rejeição da NF-e pela SEFAZ;
• 💸 Recolhimento incorreto de ICMS-ST;
• 📉 Glosa de créditos fiscais pelo Fisco;
• ⚖️ Multas sobre o valor do imposto;
• 🔄 Inconsistências no SPED Fiscal;
• 📊 Divergências no PGDAS (Simples Nacional).

CEST e a Reforma Tributária 2026

Com a Reforma Tributária em vigor, o futuro do CEST é claro — e tem prazo definido:

Cronograma:

Por que o CEST vai acabar?

O CEST existe exclusivamente para a Substituição Tributária do ICMS. Com a extinção do ICMS em 2033 e sua substituição pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o regime de ST como conhecemos deixará de existir — e o CEST perde seu propósito.

E o NCM?

O NCM permanece vigente após 2033 e continuará sendo usado no IBS/CBS para definir regimes diferenciados de tributação (alíquota zero, redução de 60%, Imposto Seletivo, etc.).

🔗 Aprofunde-se em Reforma Tributária 2026: O Que Muda com IBS, CBS e IS.

Perguntas Frequentes Sobre CEST

1. O que significa CEST?

Código Especificador da Substituição Tributária — código de 7 dígitos que identifica produtos sujeitos (ou com potencial de sujeição) ao ICMS-ST.

2. CEST é obrigatório mesmo sem ST?

Sim. Se o produto está listado no Convênio 142/2018, o CEST deve ser informado na NF-e mesmo que o estado não aplique ST naquele produto.

3. Como consultar o CEST do meu produto?

Identifique o NCM e acesse o Convênio ICMS 142/2018 no portal do CONFAZ. Localize o NCM nos Anexos II a XXVI e verifique o CEST correspondente.

4. CEST e NCM são a mesma coisa?

Não. O NCM (8 dígitos) identifica qual é o produto; o CEST (7 dígitos) identifica se ele está sujeito a ST.

5. Todo produto tem CEST?

Não. Apenas os produtos listados nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 142/2018 têm CEST. A maioria dos produtos não está nessa lista.

6. Quantos segmentos tem a tabela CEST?

25 segmentos, conforme o Convênio ICMS 142/2018.

7. CEST tem pontuação no XML da NF-e?

Não. No XML, deve ser informado sem pontos, com 7 dígitos contínuos. Exemplo: 0302100 (não 03.021.00).

8. Empresa do Simples Nacional precisa informar CEST?

Sim. O CEST é obrigatório para todas as empresas emissoras de NF-e ou NFC-e que vendam produtos listados no Convênio — independente do regime tributário.

9. O que acontece se eu errar o CEST?

Pode gerar rejeição da NF-e, recolhimento incorreto de ICMS-ST, multas fiscais e inconsistências no SPED.

10. O CEST vai acabar?

Sim, em 2033 — quando o ICMS for completamente extinto pela Reforma Tributária e substituído pelo IBS.

11. Qual a diferença entre CEST 03.021.00 e 03.022.00 da cerveja?

O 03.021.00 é para cerveja em embalagem ≥ 1 litro; o 03.022.00 é para cerveja em embalagem < 1 litro. A especificação (últimos 2 dígitos) diferencia o tamanho.

12. Tenho que informar o CEST em notas de devolução?

Sim. O CEST deve ser informado em qualquer NF-e que contenha produtos listados no Convênio 142/2018, incluindo devoluções, transferências e remessas.

Conclusão

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é uma peça fundamental do sistema fiscal brasileiro — padronizando a identificação de produtos sujeitos ao ICMS-ST em todo o país e eliminando a bagunça que existia antes de sua criação. Entender sua estrutura de 7 dígitos, os 25 segmentos, quando é obrigatório (mesmo sem ST), como consultar corretamente e quais erros evitar é essencial para qualquer empresa que comercialize mercadorias no Brasil.

Resumo prático:

✅ CEST = 7 dígitos (segmento + item + especificação); ✅ Base legal: Convênio ICMS 142/2018; ✅ 25 segmentos organizados em Anexos II a XXVI; ✅ Obrigatório na NF-e mesmo sem ST (se produto está na lista); ✅ Sem pontuação no XML (7 dígitos contínuos); ✅ Não confundir com NCM — são complementares; ✅ Ter CEST não garante ST — depende do estado; ✅ Muda com frequência — acompanhe legislação mensal; ✅ Será extinto em 2033 com o ICMS.

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